Preposto é a pessoa que representa uma empresa em audiência, fala em nome dela e, com poderes para isso, pode aceitar ou propor acordo. O preposto não substitui o advogado: os dois têm papéis diferentes e, no mesmo processo, não devem ser a mesma pessoa.
Quem pode ser preposto
Nos Juizados Especiais Cíveis, a regra está no art. 9º, § 4º, da Lei 9.099/95:
“O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício.”
Nos Juizados, portanto, o preposto não precisa ser empregado da empresa. Já as partes pessoas físicas devem comparecer pessoalmente.
No procedimento comum, o art. 334, § 10, do CPC permite que a parte constitua representante “por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir”.
Preposto e advogado podem ser a mesma pessoa?
Não no mesmo processo. O Código de Ética e Disciplina da OAB veda que o advogado atue, ao mesmo tempo, como patrono e preposto do cliente. Por isso, em cada processo atuamos como preposto ou como advogado, nunca nas duas funções.
O que o preposto deve levar
- carta de preposição assinada pela empresa, com poderes para transigir;
- documento de identificação com foto;
- cópia dos atos constitutivos da empresa, quando exigida, para comprovar os poderes de quem assinou a carta;
- instruções sobre o caso e o limite de acordo.
Podemos elaborar a carta de preposição com os dados que você enviar.
O que acontece se o preposto não comparecer
Nos Juizados, a ausência do réu leva à revelia: presumem-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 20 da Lei 9.099/95). Por isso, a carta precisa estar em ordem: sem poderes para transigir, o preposto não cumpre a exigência da lei. No procedimento comum, faltar à audiência de conciliação sem justificativa pode gerar multa (art. 334, § 8º, do CPC).
Quanto custa contratar um preposto no Rio
R$ 200 por audiência, com o deslocamento incluído nas seis regiões em que atuamos. Se a empresa também precisar de advogado na mesma audiência, cada função é contratada separadamente.
Perguntas frequentes
O preposto precisa ser funcionário da empresa?
Nos Juizados Especiais Cíveis, não: a Lei 9.099/95 dispensa o vínculo empregatício. Basta a carta de preposição com poderes para transigir.
Pessoa física pode mandar preposto?
Nos Juizados, não. As partes pessoas físicas comparecem pessoalmente. A representação por preposto vale para pessoas jurídicas e titulares de firma individual.
O preposto pode fazer acordo?
Sim, se a carta de preposição lhe der poderes para transigir e dentro dos limites definidos pela empresa.